Em carta enviada ao governo Jair Bolsonaro, relatores da Organização das Nações Unidas alertaram que o projeto antiterrorismo apoiado pela base governista no Congresso criminaliza movimentos sociais e greves, além de restringir liberdades fundamentais. Caso a proposta seja aprovada, o Brasil estará violando o direito internacional, afirmou a ONU
247 – Sete relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) enviaram uma carta ao governo Jair Bolsonaro afirmando que projetos de lei apoiados pela base governista no Congresso para reformar a lei antiterrorista ameaçam silenciar críticos e oposição, criminalizar movimentos sociais e greves, além de restringir liberdades fundamentais. No documento, enviado ao governo em 15 de junho, eles pediram que as autoridades brasileiras reconsiderem o projeto. Se a proposta for aprovada, o Brasil estará violando o direito internacional, afirmou a instituição, de acordo com informações publicadas pela coluna de Jamil Chade, no portal Uol.
O projeto tem como objetivo mudar três leis sobre antiterrorismo. Ampliar atos tipificados como terrorismo, permitir a infiltração de agentes públicos em movimentos e a autorizar operações sigilosas.
“Expressamos nossa séria preocupação com o processo de expansão da lista de atos considerados terroristas, e com o aumento das penas para termos amplos ou mal definidos como ‘recompensa ou elogio’ e ‘incitar’”, disseram os relatores.
“As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e organizações sociais, assim como a restrições às liberdades fundamentais”, apontaram.
De acordo com os membros da ONU, “a indefinição dos conceitos poderia assim incluir manifestações públicas organizadas, tais como protestos e greves, assim como qualquer ação ou manifestação, inclusive individual e digital, que possa “afetar a definição de políticas públicas”. “Atos inerentes ao processo democrático, tais como protestos, manifestações e marchas poderiam ser enquadrados sob os termos destas disposições, e podem tornar o livre exercício das liberdades individuais muito desafiador”, constataram.
A carta foi assinada por Fionnuala Ní Aoláin (relatoria sobre a proteção de direitos humanos e combate ao terrorismo), Miriam Estrada-Castillo (presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária), David R. Boyd (relator sobre direito ao meio ambiente limpo), Irene Khan (relatora sobre liberdade de expressão), Clement Nyale Sossi Voulez (relator sobre direito à liberdade de associação), Mary Lawlor (relatora sobre situação de ativistas) e Joseph Cannataci (relator sobre direito à privacidade).
O Itamaraty afirmou que a carta “contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo”. “Após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação”, disse o governo, sem mencionar o conteúdo das respostas.
