NOTA PÚBLICA
A PRIVATIZAÇÃO DO SERPRO E DATAPREV COLOCA EM RISCO A PROTEÇÃO AOS DADOS DA SOCIEDADE E DOS CIDADÃOS E CIDADÃS
Enquanto os lucros de poucos crescem exponencialmente, os da maioria situam-se cada vez mais longe do bem-estar daquela minoria feliz. Tal desequilíbrio provém de ideologias que defendem a autonomia absoluta dos mercados e a especulação financeira. Por isso, negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe, de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras.
(Papa Francisco, Evangelii Gaudium nº 56)
A CBJP e as organizações abaixo identificadas alertam a sociedade brasileira para o perigoso processo de privatização das empresas públicas de tecnologia da informação do governo federal, Serpro e Dataprev, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) em janeiro de 2020. Atualmente, o processo de privatização está sob estudo do BNDES para definição do modelo a ser utilizado para desestatização das referidas empresas, com previsão de execução no segundo semestre de 2022, quando essas empresas passariam para gestão de empresas privadas.
Essas duas empresas públicas, ao longo de seus mais de 50 anos de atividades no tratamento de dados, têm garantido a segurança, a qualidade e o sigilo das informações das pessoas físicas, jurídicas e das instituições nacionais. A atuação dessas empresas públicas é direcionada para amplos segmentos da vida nacional, tais como, tributários, fiscais, orçamentários, financeiros, dívida ativa, comércio exterior, administração, agricultura, trânsito, aposentadorias e pensão, entre outros.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor 18/09/2020, preconiza que compete ao estado, na condição de controlador, garantir a guarda, a segurança, a privacidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações prestadas pelos agentes da sociedade ao estado. Esses grandes volumes de dados não devem ser utilizados para a avaliação de comportamentos individuais e coletivos com objetivos não declarados, como por exemplo, a oferta de serviços, de produtos e de vigilância, ou o que é pior, à manipulação de informações com interesses escusos.
As informações sensíveis geradas pelos serviços prestados pelo SERPRO E DATAPREV não podem ser controladas por empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, colocando em risco a soberania do país.
Diante desses riscos, a CBJP e as organizações abaixo conclamam as igrejas, o Congresso Nacional e a toda sociedade para participarem ativamente desse debate e se posicionam contra a privatização do Serpro e Dataprev.
Brasília (DF), 28 de outubro de 2021.
Dia do Servidor e da Servidora Pública.
CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
FENASPS – Federação Nacional Sind. Trab. Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho/RO
Pastoral Operária Nacional
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Província Frei Bartolomeu de Las Casas – Frades Dominicanos
Comissão Justiça e Paz “Dom Luciano Mendes” de Candeias do Jamari/RO
Comissão Regional de Justiça e Paz – CRJPMS
Comissão Justiça e Paz “Margarida Alves” – Zona Leste de Porto Velho/RO
Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia TO
Pastoral Fé e Política do Regional Sul 1 da CNBB
Pastoral do Turismo no Brasil
AFUSE Sindicato Funcionários da Educação
Comissão de Promoção da Dignidade Humana (CPDH), Arquidiocese de Vitória ES
Observatório Político da CBJP
Conselho de Leigos e Leigas da Arquidiocese de Manaus/AM
CEFEP – Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Camara
Centro de Estudos Bíblicos – CEBI ES
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
CNLB na Arquidiocese de Aracaju/SE – CONAL
Comissão Justiça e Paz – Diocese de Macapá/AP
Centro de Estudos Bíblicos – CEBI MA
Pastoral da Terra/ES
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
AGEMPU – Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA – AFIPEA-SINDICAL
Comissão Regional de Justiça e Paz/MS
Núcleo de Políticas Democratização Sociedade, Ciência & Tecnologia NPCTS CEAM-UnB
Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Unidos prá Lutar – Tendência Sindical
ANED – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev
Seção Sindical dos Docentes do CEFET-MG – SINDCEFET-MG
FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
Movimento de Cursilhos de Cristandade da Arquidiocese de Olinda e Recife.
Catequese com Adultos, São Paulo
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Tenda da Democracia, Florianópolis/SC
