MANIFESTO PELA LIBERDADE DE IMPRENSA
E EM APOIO A LUÍS NASSIF
A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa perto e longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam, percebe onde lhe alvejam, vela pelo que lhe interessa e se acautela do que a ameaça. – Ruy Barbosa
Nós, juristas, advogadas e advogados, integrantes do Ministério Público e Judiciário, vimos a público expressar nosso repúdio ao assédio judicial que vem sendo imposto a jornalistas dos mais diversos matizes, devido ao conteúdo de suas publicações, em direta supressão da liberdade de imprensa.
Jornalistas e empresas jornalísticas brasileiras vêm sofrendo condenações ao pagamento de valores exorbitantes, as quais, por sua vez, são submetidas a execuções truculentas que lhes causam verdadeira asfixia financeira e inviabilizam a sua atividade. Esse tipo de atuação está em desacordo com os parâmetros de proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais e em descompasso com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que tanto prezam os direitos à liberdade de expressão e de informação.
É bem de ver que a Constituição brasileira de 1988 garante os direitos à expressão e à informação, bem como o direito à “plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (art. 220, § 1º) e veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (idem, § 2º). Portanto, são vedadas essas interdições travestidas de legítimo exercício da atividade jurisdicional, se seu resultado for o de impedir a atividade jornalística.
Repudiamos, de maneira especial, o assédio judicial imposto a Luís Nassif, um dos jornalistas mais premiados do país, responsável por fazer o contraponto e colaborar para a apuração da verdade em casos emblemáticos como o da Escola Base, Bar Bodega e muitos outros. Como ele próprio descreveu em seu artigo “Estou juridicamente marcado para morrer” (V. https://jornalggn.com.br/justica/estou-juridicamente-marcado-para-morrer-por-luis-nassif/), está sofrendo um cerco que vai acabar por expulsá-lo do exercício do jornalismo. Além das condenações ao pagamento de valores irrazoáveis, as respectivas execuções atingem indevidamente verbas impenhoráveis como pensões, salários e aposentadorias ou valores pertencentes a terceiros.
É certo que essas decisões que expressam incabível ativismo judicial, imbuído de voluntarismo e discricionariedade inaceitáveis no exercício da função jurisdicional, são pontuais. Contudo elas comprometem a imagem e a confiança necessária na Justiça, além de não contribuírem para a garantia do direito à informação, tão necessário à democracia e sua manutenção.
A liberdade de imprensa é um valor muito caro para qualquer sociedade civilizada. Somente o acesso absoluto à informação permite o pleno exercício da cidadania e a efetividade da democracia. É a liberdade de imprensa responsável pela formação da opinião pública crítica sobre os fatos do mundo, imprescindível para a participação política consciente e plural.
Assim, indignados(as) diante das investidas judiciais que acabam por inviabilizar o livre exercício jornalístico, ao tempo em que manifestamos apoio e solidariedade ao jornalista Luís Nassif na resistência às ignóbeis tentativas de intimidação, conclamamos todas e todos para unir forças na defesa do direito à informação, da liberdade de imprensa e de expressão.
1. Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada TJSP, cofundadora AJD e ABJD
2. José Geraldo de Sousa Junior, Professor da Faculdade de Direito; ex-Reitor da Universidade de Brasília.
3. Carol Proner, advogada, professora da Ufrj;
4. Rafael Valim, advogado
5. Simone Nacif, juíza de direito e mestra em Saúde Pública – ENSP/Fiocruz
6. Simone Castro, procuradora da Fazenda Nacional , mestre em Direito do Estado.
7. Antero Luiz Martins Cunha, advogado e jornalista.
8. Lucy Lago, juíza do trabalho do TRT/ES. Membra da AJD.
9. Raquel Braga, Juíza do Trabalho aposentada, TRT RJ.
10. Vinicius Dino, Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Constitucional.
11. Vinícius Neres, advogado.
12. Gisele Ricobom, advogada, professora da UFRJ, membro da ABJD
13. Cláudio Pereira de Souza Neto. Advogado. Professor da UFF
14. Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora regional da República, mestra em Direito Constitucional
15. Tiago Botelho, Professor do curso de Direito da UFGD e advogado
16. Gláucia Foley, juíza de Direito, mestre em Direito e integrante da AJD
17. Vera Lúcia Santana Araújo, advogada
18. Rubens Casara, juiz de direito e professor universitário
