CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Diante da escalada de ameaças ao Estado Democrático de Direito no Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) alerta para os ataques de grupos à democracia brasileira, em boa medida respaldados por falas de autoridades do Estado, incluindo o presidente da República, que deturpam o sentido do feriado de 7 de setembro, dia da Independência, que em nossa História e no imaginário nacional corresponde aos ideais de soberania e da liberdade, em sentido inverso do golpismo e da discórdia.
Manifestações de repúdio não são suficientes para as instituições brasileiras verdadeiramente comprometidas com a democracia. Por essa razão o CNDH adota uma série de providências previstas em suas atribuições legais no sentido de proteger todo um aparato democrático construído ao longo de décadas e de muito trabalho, inclusive custando vidas humanas.
Apenas em um ambiente democrático é possível preservar e ampliar os direitos humanos. Por isso, à medida em que crescem em intensidade e magnitude as ameaças de atos golpistas no 7 de setembro próximo, o CNDH dirigiu-se formalmente, na presente data, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Organização das Nações Unidas para solicitar o envio de observadores externos, especialmente nas cidades de Brasília/DF e de São Paulo/SP.
Infelizmente, os ataques à democracia pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro, sempre fizeram parte de seu discurso. Com a proximidade de um ano eleitoral, em que o povo brasileiro decidirá nas urnas sobre a nova ou o novo presidente da gestão 2023 a 2026, os posicionamentos antidemocráticos voltaram-se para o próprio processo eleitoral e as instituições que o amparam, questionando-se, sem qualquer lastro probatório, o voto secreto, democrático e a apuração transparente e eficiente dos votos.
No sentido inverso desses ataques, o sistema eleitoral brasileiro é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e transparência. É seguro, auditável e, ademais, foi por meio desse mesmo sistema que o atual presidente da República chegou ao poder.
Também tem sido reiteradamente atacado o Supremo Tribunal Federal (STF), com ameaças e insinuações sobre seu fechamento. Governos estaduais que adotaram posicionamentos em favor da ciência e da saúde coletiva da população ou que, em determinadas pautas, posicionaram-se de maneira crítica também têm sido ameaçados com um aparato de segurança criado para a cooperação, e não para a intervenção militar para fins políticos.
Junta-se a esses ataques o desmonte de políticas públicas e do patrimônio brasileiro.
Segmentos vulneráveis têm sido cada vez mais desassistidos e mesmo atacados, o que poderá levar pela primeira vez o Brasil a ter um presidente réu no Tribunal Penal de Haia. O CNDH tem se pronunciado sobre retrocessos nos mais diversos setores: saúde, educação, meio ambiente, acesso à terra, comunicação pública, economia e segurança pública, entre outros, sempre sob a ótica dos direitos humanos.
Além disso, têm sido perpetrados ataques ao direito de manifestação, com prisões arbitrárias quando de manifestações pacíficas em locais públicos, punições a servidores que se posicionaram sobre evidências científicas no que concerne às medidas sanitárias diante da pandemia de Covid-21 e punições a cientistas que se posicionaram sobre o desmatamento ilegal na Amazônia, entre outros episódios de censura e abuso de poder.
Instaurou-se no Brasil um clima de violência, com autorização pelo principal chefe de Estado brasileiro, da adoção de discurso de ódio e do armamento em massa como método de resolução de conflitos ou de manutenção de um governo refratário a questionamentos. Some-se a isso a incitação à desobediência ao comando dos Governadores pelas Forças Policiais, especialmente as Militares.
Além disso, em plena pandemia, o presidente desdenha dos cuidados sanitários preconizados pela Organização Mundial de Saúde e empreende uma campanha de desinformação em escala nacional.
No contexto da pandemia, passou a hostilizar sistematicamente os governadores que procuraram instituir, em seus estados, políticas públicas protetivas contra a disseminação em massa da Covid-19. A cisão promovida pelo presidente Bolsonaro tornou-se um risco grave.
Ao mesmo tempo, ataques envolvendo gênero, etnias não brancas, opositores, imprensa ou quaisquer segmentos que representam diversidade têm sido a tônica do discurso da atual gestão federal.
A data de 7 de setembro vem sendo anunciada como marco de uma empreitada golpista por fontes oficiais e por grupos que propagam ataques chancelados pelo discurso do ódio e da desagregação.
A cada ameaça, a resiliência das instituições democráticas é testada e, ao passo que elas reagem, muitas vezes sem a devida firmeza, o cenário político brasileiro se converte em um laboratório para novas tentativas, cada vez mais escancaradas e truculentas.
Na qualidade de referência como instituição nacional de direitos humanos do Brasil, o CNDH não transigirá na defesa de valores humanistas e democráticos, seja qual for a conjuntura política.
A luta pela democracia e pelos direitos humanos se dá pelas vias democráticas, com transparência e com respeito à diversidade. É com esses valores que o povo brasileiro tem contado nesse mais longevo período de democracia que o país experimentou. É com base nesses valores que o CNDH segue atuando com firmeza e serenidade, amparado pelo povo brasileiro, pelo Estado Democrático de Direito e por instituições internacionais que defendem a democracia e os direitos humanos.
Brasília/DF, 2 de setembro de 2021
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH
