A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) esclarece que não participou da elaboração, articulação ou discussão em relação ao PL 1581/2020. O texto aprovado pelo Congresso Nacional pode anular dívidas tributárias das igrejas com a Receita Federal e regulariza descontos em pagamento de precatórios (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça). O texto aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Nota da CNBB sobre o PL 1581/2020
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB não participou da elaboração, articulação ou discussão em relação ao PL 1581/2020, conhecido como o “projeto que perdoa dívida das igrejas”.
Um tema tão complexo como o tratamento tributário dado às organizações religiosas não pode ser discutido de modo incidental e praticamente silencioso, sob o risco de surgirem interesses particulares que maculem a própria discussão.
É preciso compreender o alcance das características tributárias dos entes religiosos e o Estado deve, definitivamente, abraçar os direitos, sem abandonar o seu dever de combater os eventuais abusos de toda e qualquer organização.
A CNBB coloca-se ao dispor para, de maneira franca, transparente e ética, enfrentar essa temática, evidenciando as lacunas e até mesmo injustiças e equívocos que a legislação apresente.
A CNBB desde muito reclama tratamento adequado por parte do governo em relação a demandas históricas e até hoje não atendidas.
Que isso se faça, portanto, separando os casos condenáveis daqueles que reúnem clamores legítimos e justos respeitando a verdade, a justiça e o bem social.
Brasília, 12 de setembro de 2020
Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte, MG
Presidente
Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre, RS
1º Vice-Presidente
Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima, RR
2º Vice-Presidente
Joel Portella Amado
Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
Secretário-Geral
Bolsonaro foi cedo ao twitter explicar seu jogo duplo com igrejas: vetou perdão, mas pediu para deputados derrubarem seu veto
Na rede, ele disse que se concedesse o perdão completo, ficaria sujeito a um processo de impeachment e, por isso, pediu que os parlamentares ampliem os benefícios das igrejas
247 – Jair Bolsonaro foi logo cedo ao twitter, por volta de 5h30, para explicar sua decisão de vetar o perdão às dívidas das empresas evangélicas, que compõem uma de suas bases de sustentação política. “Hoje, sancionei dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos das diversas religiões e autoriza a anulação de multas impostas”, escreveu. “Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment”, afirmou.
“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. O Art 53 da CF/88 diz que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade p/ o Presidente da República no caso de “sanções e vetos. No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução p/ estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias. A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que…as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas”.
