“Sugiro que ao repensar sobre a ideia de justiça social, o façam demonstrando-se solidários e justos. Solidários, lutando contra as causas estruturais da pobreza, da desigualdade, da falta de trabalho, de terra e de moradia”
“Digamos juntos, de coração: nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos, nenhuma pessoa sem a dignidade que o trabalho dá”. (Papa Francisco)
A Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís declara publicamente apoio à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade.
A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) foi instituída pela Lei Estadual nº 10.246, de 29 de maio de 2015, tendo sido resultado de articulação conjunta entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e a Secretaria de Segurança Pública, além de outras secretarias de estado, Defensoria Pública do Estado e entidades da sociedade civil que sempre estiveram com os povos do campo na luta por terra e reforma agrária e com a população das periferias na luta por moradia digna e pelo direito à cidade.
Estão inclusas em suas competências, entre outras, atuar e mediar conflitos de caráter coletivo e que envolvam comunidades já consolidadas, sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos, bem como, estimular o diálogo com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários.
A Seccional Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0800260-59.2021.8.10.0000 que tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015, pela qual, “a COECV deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar. ” Para a Seccional Maranhão, tal procedimento tornaria as “decisões judiciais meros atos submissos à uma discricionariedade de outro poder, por isso, latente a inconstitucionalidade”.
A Comissão Justiça e Paz que sempre esteve presente nas lutas por terra e moradia no estado do Maranhão, em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco e das orientações da CNBB, reafirma seu compromisso com os segmentos mais vulnerabilizados da nossa sociedade e o compromisso em defesa da vida, pela reforma agrária popular e pelo direto humano à moradia e à cidade.
São Luís, 25 de março de 2021
MARTHA ISABEL FURTADO BISPO
Secretária Executiva
da
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís
