O Secretário Executivo da CBJP encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados solicitando que seja colocado em votação do PL 1975/2020 de autoria da deputada federal Natália Bonavides – PT/RN, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19
