ROMBO IMENSURÁVEL AO ORÇAMENTO INSERIDO NOS § 9 E 10 DO ART. 115 QUE A PEC 10/2020 PRETENDE INSERIR NO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Brasília, 3 de abril de 2020
Excelentíssimos(as) Senhores e Senhoras Parlamentares
Congresso Nacional
Brasília – DF
Excelentíssimos(as) Parlamentares,
Pela presente manifestação, alertamos Vossas Excelências para o imenso risco embutido nos § 9 o e 10 o do Art. 115 que a PEC 10/2020 pretende inserir no ADCT da Constituição Federal.
Da forma aberta como está redigido o § 9 o , ele está permitindo que o Banco Central compre qualquer papel financeiro privado (derivativos, papéis podres e qualquer outro “crédito”, inclusive privados!) de qualquer instituição nacional ou internacional, em qualquer tipo de mercado, sem limite ou controle algum, sem necessidade de identificar os créditos ou a sua condição!
Adicionalmente, o § 10 o prevê que o Tesouro Nacional entrará com 25% do dinheiro para essa compra de papéis! Porém, na verdade, o Tesouro acabará arcando com muito mais, pois os prejuízos do Banco Central são integralmente transferidos ao Tesouro Nacional!
QUANTO PODE CUSTAR ISSO? TRILHÕES?
Alertamos Vossas Excelências para o ROMBO IMENSURÁVEL AO ORÇAMENTO PÚBLICO que esses § 9 e 10 do Art. 115 que a PEC 10/2020 pretendem inserir no ADCT da Constituição Federal! É um escândalo! Nenhum país faz isso!
O § 10 o menciona apenas que o valor da operação será informado ao Congresso Nacional, mas não exige a identificação de quais créditos estarão sendo comprados pelo Banco Central, de quem estão sendo comprados, quais as condições desses créditos, ou seja, uma verdadeira CARTA BRANCA para a compra de qualquer papel podre existente no mercado financeiro internacional! Nenhum país do mundo admite isso!
Essa autorização embutida nos dispositivos da PEC 10/2020 (§ 9 e 10 do Art. 115) acobertaria a compra de papéis podres até de bancos que foram salvos durante a crise de 2008 nos EUA. Diversos desses bancos se encontram tecnicamente quebrados, a exemplo do Bank of America, que só não fechou as portas naquela época (como o Lehman Brothers), porque recebeu o aporte de US1,344 Trilhão (segundo dados divulgados pela auditoria oficial feita pelo Departamento de Contabilidade Governamental dos EUA (órgão semelhante à nossa CGU)! Cabe lembrar que o próprio ministro Paulo Guedes já declarou diversas vezes que gostaria de fazer uma associação com o Bank of America, conforme noticiado em vários
meios de comunicação ( Leia ).
Alguns parlamentares estão sendo iludidos com o discurso de que tais dispositivos da PEC 10 (§ 9 e 10 do Art. 115) estariam destinados a apoiar empresas brasileiras e preservar empregos, MAS NÃO É ISSO QUE ESTÁ DE FATO ESCRITO NA PEC! Se for essa a intenção do governo, ele terá que enviar outra proposta ao Congresso para apreciação, porque o que está escrito nessa PEC é outra coisa muito mais grave, sem limite ou controle algum, que pode quebrar o Brasil e comprometer de forma definitiva todo o nosso patrimônio.
Não podemos admitir o uso da pandemia para aprofundar o privilégio dos bancos nacionais e estrangeiros às custas do orçamento público, por isso os § 9 e 10 do Art. 115 devem ser suprimidos do texto da PEC 10/2020!
Exigimos que o Congresso vote de forma NOMINAL os destaques já feitos por parlamentares para esses parágrafos 9 e 10, para que a sociedade possa acompanhar de forma transparente a atuação dos representantes do povo!
Contamos com a atuação firme de V. Excia. para impedir que esse risco de rombo imensurável, sem controle ou limite algum, venha a fazer parte da Constituição Federal.
Atenciosamente,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
Proposta emergencial de Maia beneficia especulação e lavagem de dinheiro 
PEC do “orçamento de guerra” de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contém um “jabuti”, que favorece especulação financeira, bancos privados e joga a conta para a área social
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, cria o chamado “orçamento de guerra”, que libera os gastos do governo com medidas de combate à pandemia do novo coronavírus no país. Por dentro do conteúdo de caráter humanitário, no entanto, a proposta favorece a iniciativa privada, os bancos e instituições financeiras, além de retirar recursos das áreas sociais para enfrentar a calamidade – sem mexer nos recursos reservados para o pagamento da dívida pública.
A medida também legaliza a remuneração da sobra de caixa dos bancos privados, uma manobra que já desviou R$ 1 trilhão de recursos públicos entre 2009 e 2018, segundo dados do próprio Banco Central”, aponta a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli.
PEC deixa margem para uso indevido de dinheiro público por bancos e grandes empresas e para a lavagem de dinheiro, denuncia Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida
Imagem: Reprodução
A proposta entrou na pauta da Câmara para ser votada em tempo recorde, em um único dia, sendo que a apreciação de projetos dessa natureza – que alteram a Constituição Federal – costuma se arrastar por meses.
Se aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC segue para o Senado. O objetivo da emenda constitucional é separar do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais de enfrentamento à crise da covid-19, permitindo que as despesas ao longo da pandemia não sejam submetidas ao teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal – dispositivos que funcionam como barreiras contra os gastos excessivos do governo. Se aprovado pelo Congresso, o orçamento paralelo deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano.
MANOBRA – A PEC foi protocolada na tarde de quarta-feira, 1º. Ao ter acesso ao texto, a ACD divulgou Nota Técnica denunciando trechos como “a tentativa de legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central”.
De acordo com a coordenadora, à noite, em contato com diversos parlamentares para propor emendas que exigissem controles mínimos ao projeto, a entidade foi informada que Maia já não estava mais acatando emendas, “o que é um completo absurdo, considerando que o texto que altera a Constituição com essa PEC havia sido protocolado havia poucas horas”, protesta. Uma lista com os nomes e contatos das lideranças na Câmara foi organizada pela ACD para que a população possa pressionar os parlamentares contra a aprovação da medida durante a sessão.
O relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou seu parecer na mesma noite, pedindo uma mudança na composição do comitê que irá gerir o “orçamento paralelo” e outros parlamentares reclamaram que gostariam de estudar melhor o texto. Com isso, o presidente da Câmara acabou adiando a votação para esta sexta-feira, 3, em dois turnos num mesmo dia. Um acordo entre os parlamentares permite pular etapas da votação dentro do que permite o regimento interno da Casa para acelerar a aprovação do texto.
BANCOS PRIVADOS – “A PEC do “orçamento de guerra” libera compra de títulos podres pelo Banco Central, com uso de dinheiro público do Tesouro Nacional e pode até salvar bancos internacionais quebrados e grandes empresas às nossas custas, financiando a especulação financeira mundial”, ressalta Fattorelli. Segundo a auditora fiscal, a medida também abre uma brecha para uso indevido de dinheiro público por bancos e grandes empresas.
Imagem: ReproduçãoOutro item nocivo da minuta da PEC, ressalta, “joga a conta da crise para as próprias áreas sociais, na medida em que permite que centenas de bilhões de reais – vinculados a várias áreas sociais, e que se encontram parados na Conta Única do Tesouro – poderiam ser retirados destas áreas para as ações de combate ao coronavírus, enquanto os recursos reservados para o pagamento da dívida ficavam intocados”.
A deputada Fernanda Melchionna (PSol/RS) e o deputado Elias Vaz (PSB/GO) pressionaram o relator da PEC, que em seu relatório retirou do texto estes dois itens, “mas o que ainda está no texto da PEC é gravíssimo”, alerta Maria Lúcia.
PAPÉIS PODRES – Segundo ela, a proposta de Maia, nos incisos 10 e 11 do artigo 155, dá carta branca para compra de créditos pelo Banco Central e só exige a prestação de contas sobre o montante de créditos adquiridos de empresas e bancos após a conclusão das transações, ou seja, sem a necessidade de informar quais créditos foram comprados, de quem, nem quais as condições desses papeis.
“Esse dispositivo abre brecha para lavagem de papéis podres em poder do mercado financeiro nacional e internacional, pois a PEC não estabelece limite ou controle algum sobre tais negociações, que serão financiadas em até 25% com recursos do Tesouro Nacional. Isto é, o orçamento público é que irá arcar com essa conta, e sequer saberemos quem está sendo beneficiado”, destaca.
