Geniberto Paiva Campos – médico – CRM DF 645 (membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz)
A aprovação e promulgação da “Constituição Cidadã”, coroamento do processo de retomada da Democracia, em 1988, trouxe em seu conteúdo – não por acaso – a criação formal do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, o SUS.
Garantindo assim, o acesso aos serviços de saúde, de todos os níveis, para TODOS os brasileiros. Devemos ressaltar que luta política para a criação do Sistema não foi fácil. E exigiu dos seus articuladores muita habilidade, perseverança e paciência para incluir o SUS como direito constitucional, conforme vinha sendo exaustivamente debatido nas Conferências de Saúde, nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
O avanço da Ciência e da Tecnologia na área da Saúde foi rápido e consensual, o que criou uma série de importantes ganhos – até aqui irreversíveis – no Conhecimento e, consequentemente, nas Práticas Diagnósticas e Terapêuticas, com importante impacto na qualidade de vida e na longevidade dos brasileiros. Acarretando mudanças importantes no perfil etário da população, agora com importante contribuição da faixa dos idosos.
Uma outra consequência importante foi o incremento dos custos dos atendimentos clínicos e cirúrgicos, pelo uso das novas tecnologias. Essas mudanças foram naturalmente assimiladas e, assim, além da rede assistencial privada, de difícil alcance para os pacientes mais desprovidos financeiramente, os quais passaram a contar com uma Rede Pública eficiente, organizada hierarquicamente, com sua porta entrada nas Unidades de Pronto Atendimento, as UPAS. Dispondo dos Centros e Postos de Saúde, além da Rede Hospitalar.
A chegada, sem aviso prévio, da Pandemia do Coronavírus evidenciou uma série de fatos que merecem registro. Primeiro, a importância estratégica do SUS, nas atividades de vacinação, de adultos e crianças, que a postura “negacionista” do Governo Federal não conseguiu neutralizar. Segundo, e não menos importante, o despertar da tardia vocação médico-científica do atual presidente Bolsonaro. O qual se autonomeou autoridade inconteste para vetar a vacinação e prescrever remédios para o tratamento precoce do Coronavírus. Mesmo sem nenhuma evidência comprobatória da sua eficácia. E pior: com efeitos colaterais mortais…
É a REDE SUS que se vê, agora, ameaçada em seu funcionamento e na sua integridade funcional, enquanto órgão público. Num rasgo de rara ingenuidade política, o atual Ministro da Saúde propõe a privatização do SUS. Qual o objetivo real da medida? Ao entregar o acervo da estrutura pública de prestação de serviços aos planos de saúde, o que pretenderiam nossos governantes?
Podemos considerar um insulto tal proposição. Nem a primeira ministra inglesa, Margareth Thatcher, vivenciado o ápice da sua liderança política, cometeu tal ousadia, pois sequer imaginou entregar o National Health Service ao setor privado, no auge da implantação da ideologia neoliberal, tarefa que compartilhou com o ex-presidente Ronald Reagan. Difícil admitir que um ministro de um governo falido, absolutamente incompetente para o desempenho das tarefas político-administrativas da sua área, venha agora ameaçar retirar um direito, garantido na Constituição, ao Povo Brasileiro. Não podemos aceitar, sequer debater, tal loucura.
