São Luís, 18 de novembro de 2021.
As entidades abaixo subscritas vêm a público denunciar a prisão arbitrária de cerca de 20 indígenas do povo Akroá-Gamella, em Viana, Maranhão. Dentre os indígenas, está o agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA), Kum’Tum Akroa Gamella. De acordo com informações que chegam do território, a situação se iniciou na manhã de hoje, 18/11, devido à tentativa de instalação de linhões de energia elétrica da Empresa Equatorial Energia no território indígena sem a devida consulta prévia ou autorização dos Akroá-Gamella, que tentaram a via da negociação e foram totalmente ignorados pela referida empresa.
Além da prisão realizada pela Polícia Militar do Maranhão, foram recolhidos celulares e câmeras fotográficas que registravam a presença ilegal de equipes para instalação dos linhões. Desde ontem o ambiente é de tensão, devido a presença de jagunços armados contratados pela concessionaria de energia na região.
A situação é de extrema violência, por parte de jagunços e da Polícia Militar, com casas invadidas e tiros disparados.
Exigimos liberdade imediata aos indígenas presos, a apuração rigorosa das ações arbitrárias de instituições do Estado do Maranhão, assim como da empresa Equatorial contra os Akroa-Gamella.
Cáritas Brasileira Regional Maranhão
Conselho Pastoral dos Pescadores-MA
Comissão Pastoral da Terra-MA
Comissão Pastoral da Terra Nacional
Conselho Indigenista Missionário-MA
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Agência Tambor
Fórum Popular de Educação do Campo do Maranhão
Rede de Agroecologia do Maranhão
Laboratório de Estudos Vulnerabilidades e Processos de Subjetivação/UFMA
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros- NEAB/UFMA
Coordenação do Curso de Ciências Sociais da UFMA
Geiima – Grupo de Estudos Indígenas e Indigenistas no Maranhão/UFMA
APRUMA
Movimento de Defesa da Ilha
Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente/UFMA
Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE)
Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura- Acesa
TIJUPÁ
NURUNI/UFMA
ANAÍ
União de moradores do Taim
Rede de mulheres das Águas e das Marés e dos Manguezais do Maranhão e do Piaui (Remumama)
Conselho Gestor da Resex Tauá-Mirim
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e MPU no Maranhão – SINTRAJUFE/MA
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão – FETAE
Nota do Cimi Regional Maranhão em repúdio à violência e criminalização do Povo Akroá Gamella
O Cimi Regional Maranhão manifesta-se após ação hostil da Polícia Militar e de jagunços contra o povo Akroá Gamella; os ataques mais recentes começaram no dia 17 de novembro
Na tarde desta quinta-feira (18), a Polícia Militar entrou, de forma hostil, na Aldeia Cajueiro – TI Taquaritiua. Foto: Povo Akroá GamellaPOR CIMI REGIONAL MARANHÃO
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Maranhão vem a público manifestar solidariedade ao Povo Akroá Gamella por mais um ato de violação a seus direitos e suas vidas cometido pelo estado do Maranhão no dia 18 de novembro de 2021 – quando a polícia, arbitrariamente, adentrou o território Taquaritiua e, sem mandado, levou lideranças do povo e seus equipamentos de comunicação. Além disso, repudia-se as práticas criminosas com que a Equatorial Energia – empresa que controla as distribuidoras de energia no país, incluindo a Equatorial Energia Maranhão – está utilizando para instalação de torres e linhões de transmissão, o que desencadeou em violência policial e criminalização do Povo Akroá Gamella, como exemplo no último dia 18.
Segundo os Akroá Gamella, na manhã do dia 18 de novembro de 2021, os indígenas foram surpreendidos com a presença da equipe da Equatorial Energia, acompanhada de pessoas fortemente armadas e sem identificação para forçar a instalação das torres de energia elétrica dentro da aldeia Centro do Antero. Na ocasião, os indígenas decidiram recolher as armas e munições para conter a invasão e a devastação de seu território.
Denunciamos que essa instalação da Equatorial está sendo feita ilegalmente, sem observação dos procedimentos legais que regem o Licenciamento Ambiental nos territórios indígenas. Há, no processo em disputa judicial entre Equatorial e o Povo Akroá Gamella, RECOMENDAÇÃO n° 3/2019/GAB/HAM/PR/MA, de 28 de janeiro de 2019, expedida pela Procuradoria Federal do Maranhão, que pontua a incompetência da Sema para expedir licenças de licenciamento ambiental:
O Ministério Público Federal, resolve, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/1993, RECOMENDAR à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema, na pessoa de seu Secretário Estadual, que: 1. Promova, no prazo de 10 dias, o declínio de atribuição quanto ao licenciamento ambiental da Linha de Subtransmissão Miranda – Três Marias, Circuitos 1 e 2, em favor do Ibama, encaminhando ao órgão ambiental federal, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo de licenciamento ambiental, para os consectários procedimentos.
Já no período da tarde, policiais militares, sem mandados e autos de prisão, dirigiram-se à aldeia Cajueiro, e colocaram, à força, algumas lideranças dentro da viatura. Durante a ação, os equipamentos de comunicação dos indígenas foram tomados pela polícia. É importante frisar que, apenas nesse momento, foi possível identificar os policiais militares, pois estavam utilizando fardamento e carros da polícia.
De forma arbitrária e truculenta, os policiais dispararam tiros próximo a uma escola. Crianças e idosos que estavam no local presenciaram o momento. A Polícia Militar de Viana, sem mandado, levou 16 indígenas Akroá Gamella – dentre eles três mulheres e um adolescente menor de idade, havendo, inclusive entre estes, uma mãe em lactação, que foi detida e levada com os outros indígenas para uma unidade prisional de Vitória do Mearim.
Frente às ilegalidades cometidas pela Equatorial Energia e pela Polícia Militar de Viana, o Povo Akroá Gamella interditou da rodovia MA 014 como forma de protesto. Em resposta, a polícia militar pediu reforços para o policiamento de Matinha e Pinheiro, e, em uma tentativa de desbloquear a estrada, atiraram com armas de fogo, balas de efeito moral e gás de pimenta. Além disso, os policiais intimidaram os indígenas, ameaçando de entrar nas aldeias.
Desde 2015, o Povo Akroá Gamella vem realizando denúncias aos órgãos públicos, deixando claro o interesse de invasão em seu território por linhões de energia. A CEMAR, hoje Equatorial Energia, realizou grande devastação no território para implantar um novo empreendimento de linhão de energia elétrica, sem realizar o devido licenciamento ambiental e consulta livre, prévia e informada – garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além da denúncia, o Cimi Maranhão repudia a nota publicada pela Equatorial Energia, pois falta com a veracidade dos fatos sobre os processos de licenciamento por órgão competente e também por criminalizar o Povo Akroá Gamella ao dizer que “mantiveram reféns os colaboradores da empresa que, segundo eles, tentaram dialogar com o povo”. Importante ressaltar que as pessoas armadas que estavam no território coagindo o povo para a continuidade da implantação do linhão não tinham identificação como funcionários da empresa. Se a Equatorial Energia está com as licenças regularizadas, o que fazia a empresa com pessoas fortemente armadas dentro do território? Da mesma forma, repudia-se a nota da Secretaria de Segurança Pública uma vez que, somente quando a polícia adentrou o território, sem mandados, é que foram identificados enquanto policiais militares – com identificação, fardamento e carros da polícia.
No decorrer da madrugada do dia 18 para o dia 19, os aliados do Povo Akroá Gamella se esforçaram para conseguir a soltura dos 16 indígenas que foram presos – sem mandado e auto de prisão. A soltura de oito pessoas do povo foi concedida, mas a outra metade ainda continua presa. O Estado do Maranhão vem tentando, desde o massacre de 30 de abril de 2017 sofrido pelo Povo Akroá Gamella, criminalizar o povo. Os esforços do estado são para imputar as acusações de destruição de patrimônio e roubo qualificado aos indígenas que, além de sofrerem violentas abordagens, ainda se encontram em maioria presos.
Além de todas as denúncias abordadas na presente nota, o Cimi Maranhão conclama a sociedade a apoiar a luta dos povos pelo direito à vida e aos seus territórios e a repudiar toda forma de violência e genocídio que os povos indígenas passam neste momento no Maranhão e no Brasil. Exigimos a soltura dos oito Akroá Gamella que ainda permanecem presos e a imediata retirada das acusações que injustamente sofrem.
São Luís – Maranhão, 19 de novembro de 2021
Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Maranhão
fonte: https://cimi.org.br/2021/11/nota-do-cimi-regional-maranhao-em-repudio-a-violencia-e-criminalizacao-do-povo-akroa-gamella/
Carta de Dom Evaldo: Conflito em Terra Indígena do Povo Akroá Gamella, mais um episódio das sucessivas perseguições e violação dos seus mais legítimos direitos
“Buscam-se encontrar diversos motivos do que teria ocasionado o referido conflito, mas escutando os indígenas podemos sustentar como foco a intromissão abrupta de uma concessionária de energia elétrica que deseja a todo custo implantar postes de energia elétrica na Terra Indígena Taquaritiua”
Balas de arma de fogo são encontradas pelo povo Akroá Gamella – 18 de novembro de 2021 – foto povo Akroá GamellaPOR DOM EVALDO CARVALHO DOS SANTOS, C.M*
Tivemos a oportunidade de acompanhar e ajudar na mediação de mais um conflito provocado na Terra Indígena do Povo Akroá Gamella.
Buscam-se encontrar diversos motivos do que teria ocasionado o referido conflito, mas escutando os indígenas podemos sustentar como foco a intromissão abrupta de uma concessionária de energia elétrica que deseja a todo custo implantar postes de energia elétrica na Terra Indígena Taquaritiua.
Temos notícias que há bem pouco tempo no estado do Pará o Supremo Tribunal Federal recomendou a suspensão imediata de instalação de energia elétrica dentro de Terras Indígenas sem a devida autorização e sem licenciamento.
Há algumas semanas os Akroás Gamellas já viam impondo resistência a instalação de linhões de energia elétrica que atravessavam o território indígena, contudo eram ignorados. A empresa de energia simplesmente de forma irregular, sem autorização prévia do Povo Indígena e sem o devido licenciamento ambiental expedido pelo Ibama, mas com a anuência da Funai, insiste de forma arbitrária na execução da obra e como se não bastasse leva “seguranças” para “vigiar” as torres contra possíveis reações dos indígenas.
“Os Akroás Gamellas já viam impondo resistência a instalação de linhões de energia elétrica que atravessavam o território indígena, contudo eram ignorados”
O estopim do conflito aconteceu no final da manhã do dia de ontem, 18 de novembro, quando esses “seguranças” foram questionados pelos Akroás Gamellas e convidados a deixar suas terras. Em meio a tensão do momento esses homens resolveram acionar a Polícia Militar, que entraram na aldeia Cajueiro e efetuaram a prisão de algumas lideranças do povo indígena e agiram de forma truculenta nesta intervenção: houve muita gritaria, disparos e violência.
Na delegacia de Viana o clima era muito tenso por parte dos policiais e por parte dos indígenas. Na rodovia estadual o Povo Gamella realizava um protesto pela prisão dos “parentes” obstruindo o acesso. Nos pediram para mediar a situação (Ir. Cristina e Dom Evaldo), o que procuramos fazer para evitar um iminente confronto com drásticas consequências.
Conseguimos evitar o pior, salvaguardando a vida e a integridade física de dezenas de indígenas e policiais. Para esta mediação contamos com o apoio e assessoria do Cimi, CPT, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, e da CNBB. Acompanhamos, com a presença da assessoria jurídica do Cimi o desenrolar dos fatos até de madrugada onde começaram a ser liberados parte daqueles indígenas que já tinham sido transferido para outra cidade, Vitória do Mearim, e outros oito ainda ficaram detidos.
“Conseguimos evitar o pior, salvaguardando a vida e a integridade física de dezenas de indígenas e policiais”
Hoje, 19 de novembro, pela manhã, os indígenas ainda não liberados foram conduzidos ao presídio de Viana. No período da tarde deverá acontecer uma audiência de custódia e se o judiciário decidir os liberará ainda hoje. Agora eles contam com um advogado do Cimi e com o apoio da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos que estão ouvindo os indígenas e olhando os inquéritos para entrarem com as medidas necessárias pela liberdade dos irmãos gamelas.
Podemos dizer que o clima ainda permanece tenso, mas seguimos acompanhando a situação. No entanto, nos conforta saber que os organismos de defesa dos indígenas já se encontram em Viana (MA) tomando as medidas cabíveis e conversando com o Povo Akroá Gamella em seu território.
Lamentamos e repudiamos mais esse episódio de violação dos direitos desse povo que desde 2014 luta pela demarcação do seu território em meio a violência, sofrimento e perseguição. Apelamos para o bom senso de quem é de direito para a libertação desses irmãos, além de se comprometerem com maior empenho para atender suas reivindicações e punir os verdadeiros culpados pelas violações dos seus mais legítimos direitos.
*Dom Evaldo Carvalho dos Santos, C.M
Bispo de Viana-MA e referencial do Cimi Regional Maranhão.
fonte: https://cimi.org.br/2021/11/carta-de-dom-evaldo-conflito-em-terra-indigena-do-povo-akroa-gamella-mais-um-episodio-das-sucessivas-perseguicoes-e-violacao-dos-seus-mais-legitimos-direitos/
Indígenas Akroá-Gamella, vítimas de prisão arbitrária no Maranhão, são liberados
CPT
Após pressão dos Movimentos Sociais e atuação dos jurídicos do Conselho Indigenista Missionário e da Comissão Pastoral Terra, oito indígenas Akroá-Gamella foram liberados na audiência de custódia, finalizada na noite de sexta-feira (19/11). Eles integravam o grupo de 16 Gamellas (entre eles um agente da Comissão Pastoral da Terra) presos arbitrariamente na tarde de quinta-feira (18) pela polícia militar do Maranhão. Os oito primeiros foram liberados ainda na madrugada de sexta-feira.
Os indígenas foram presos após impedir funcionários da empresa Equatorial Energia de instalarem linhas de transmissão na área da aldeia Cajueiro, no território Taquaritiua, na Baixada Maranhense. A liberação foi concedida de maneira irregular pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (veja final do texto). A situação na região é tensa e piora com a demora do governo para demarcar o território Akroá Gamella, no Maranhão.
Truculência da Polícia Militar do Maranhão
Os indígenas Gamella foram surpreendidos com a equipe da concessionária dentro do território para a instalação dos linhões. Foram impedidos de continuar e retornaram com jagunços fortemente armados e sem identificação para forçar a instalação das torres de energia elétrica dentro da aldeia. Os Gamella decidiram recolher as armas e munições para conter a invasão e a devastação de seu território. Foi quando policiais militares, sem mandados e autos de prisão, colocaram, à força, algumas lideranças dentro da viatura.
Durante a ação, os equipamentos de comunicação dos indígenas foram tomados pela polícia. Cerca de 30 policiais revistaram as casas procurando pelas armas e trataram os indígenas com truculência, sendo que 16 foram levados presos, sem mandado, 13 homens e 3 mulheres, entre estes, uma mãe lactante, que foi detida e levada com os outros indígenas para uma unidade prisional. “Eles iam jogando no camburão quem encontravam na frente”, relata um indígena, “ainda dispararam tiros próximo a uma escola”. Crianças e idosos que estavam no local presenciaram o momento.
Omissão e criminalização por parte do Governo do Maranhão
Após a notícia da prisão arbitrária dos indígenas, o Cimi e a CPT imediatamente deslocaram representantes do jurídico das entidades para a região. Ao longo da viagem, um esforço enorme, que incluiu a Defensoria Pública do Maranhão, foi realizado para descobrir os destino dos indígenas presos. “Foi um pesadelo! Regredimos ao período da Ditadura, onde não sabíamos para onde os presos eram levados”, desabafou Josiane Gamba, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em reunião com representante da ONU, na tarde de sexta-feira, na capital maranhense. “A Secretaria de Segurança Pública lançou nota criminalizando os Gamella, antes dos depoimentos terem sido tomados”, afirmou o advogado da CPT, Rafael Silva.
A comunidade indígena e os inúmeros Movimentos Sociais (mais de 50 assinaram o documento) acusam a polícia de truculência e reclamam da omissão do governo estadual. Eles lançaram nota, exigindo “liberdade imediata aos indígenas presos, apuração rigorosa das ações arbitrárias de instituições do Estado do Maranhão, assim como da empresa Equatorial contra os Akroa-Gamella”.
O Cimi Maranhão repudiou também a nota publicada pela Equatorial Energia, pois falta com a veracidade dos fatos sobre os processos de licenciamento por órgão competente e também por criminalizar o Povo Akroá Gamella ao dizer que “mantiveram reféns os colaboradores da empresa que, segundo eles, tentaram dialogar com o povo”. Importante ressaltar que as pessoas armadas que estavam no território coagindo o povo para a continuidade da implantação do linhão, não tinham identificação como funcionários da empresa.
Liberdade para os Akroa-Gamella
Ainda em nota, o Cimi denunciou que o Estado do Maranhão vem tentando, desde a tentativa de massacre em 30 de abril de 2017 sofrido pelo Povo Akroá Gamella, criminalizar o povo. Os esforços do estado são para imputar as acusações de destruição de patrimônio e roubo qualificado aos indígenas que, além de sofrerem violentas abordagens, ainda foram presos.
O advogado Rafael Silva, da CPT, contesta a tipificação de roubo, pois segundo ele, os indígenas devolveram a arma, que retiraram dos seguranças em legítima defesa. Durante o episódio, dois veículos da empresa foram queimados, o que fez com que os indígenas fossem enquadrados também por dano ao patrimônio, segundo acusa a Equatorial. “As circunstâncias não estão claras” afirma Rafael Silva.
Instalação dos Linhões de Forma Ilegal
O Cimi denuncia que a instalação dos linhões pela Equatorial está sendo feita ilegalmente, sem observação dos procedimentos legais que regem o Licenciamento Ambiental nos territórios indígenas. Há, no processo em disputa judicial entre Equatorial e o Povo Akroá Gamella, RECOMENDAÇÃO n° 3/2019/GAB/HAM/PR/MA, de 28 de janeiro de 2019, expedida pela Procuradoria Federal do Maranhão, que pontua a incompetência da Sema para expedir licenças de licenciamento ambiental:
O Ministério Público Federal, resolve, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/1993, RECOMENDAR à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema, na pessoa de seu Secretário Estadual, que: 1. Promova, no prazo de 10 dias, o declínio de atribuição quanto ao licenciamento ambiental da Linha de Subtransmissão Miranda – Três Marias, Circuitos 1 e 2, em favor do Ibama, encaminhando ao órgão ambiental federal, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo de licenciamento ambiental, para os consectários procedimentos.
Imagem por Cruupooh’re Akroá-Gamella
fonte: https://www.cptnacional.org.br/publicacoes/noticias/conflitos-no-campo/5867-indigenas-akroa-gamella-vitimas-de-prisao-arbitraria-no-maranhao-sao-liberados
