Projeto de Lei a ser votado esta semana pela Câmara pode gerar ampliação de censura e criminalização de defensores de direitos humanos.
A reportagem é da Assessoria de Comunicação da Terra de Direitos, 04-05-2021.
Organizações sociais e movimentos populares denunciam que o Projeto de Lei 6.764/02, que, entre outras alterações, propõe uma nova Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) sob o título de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, contém – diferentemente do que o governo anuncia – graves riscos à liberdades democráticas e o Estado de direitos. Apensado ao PL 2.462/91, o Projeto de Lei pode ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (05).
Em documento organizado por um espectro diverso de organizações de defesa e promoção dos direitos humanos e disponibilizado aos parlamentares, o coletivo elenca como a proposta legislativa reedita os crimes previstos na atual Lei de Segurança Nacional, tais como o crime de insurreição, de sabotagem, espionagem, conspiração e os crimes contra a honra e os chamados crimes de opinião (acesse o documento aqui). Com isso, a proposta legislativa que contém grandes possibilidades de aprovação na Câmara dos Deputados colabora para reprodução, sob nova roupagem legislativa, dos graves erros e riscos que a vigência da Lei de Segurança Nacional representa ao exercício da participação política por grupos que manifestam oposição aos poderes instituídos, em violação ao direito de reunião e de manifestação.
“É muito provável que se reproduza a mesma aplicação inadequada, com impactos sérios na vida das pessoas investigadas, em especial daquelas cujos casos têm menor visibilidade, que, censuradas, acabam reduzindo seu nível de atuação social e participação política. Tais consequências são devastadoras para a democracia”, aponta um trecho do material produzido pelas organizações.
Tipos penais abertos e termos vagos
As organizações destacam que o Projeto de Lei 6.764 cria tipos penais abertos, como o conceito e “violência ou grave ameaça”. Sem uma definição clara e objetiva de uma conduta como crime, a imposição e enquadramento da lei sobre sujeitos e coletivos recaem sobre autoridades policiais e do sistema de justiça. O mesmo ocorre pela presença de termos e expressões vagas na redação do projeto de lei. “Impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído”, “produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado” são expressões abertas que terão sua demarcação definida pela autoridade policial e/ou sistema de justiça, e, nesse sentido, apontam as organizações “podem facilmente incluir estratégias da luta social em atos reivindicatórios e manifestações públicas”
Outro agravante, aponta o coletivo, é que os tipos penais presentes na proposta legislativa versam sobre o mesmo tema. A combinação dos tipos penais de mesmo tema em um julgamento, por exemplo, pode levar a um agravamento da pena. O grupo ainda destaca que alguns destes tipos penais já estão contemplados por leis em vigência, como o delito de associação criminosa já definido e delimitado no Código Penal.
A atual redação do Projeto de Lei ainda incorre em enquadramento de crime de espionagem ao sujeito ou grupo que faz uso e difunde informações tidas como sigilosas. Essencial para o trabalho de profissionais de comunicação e reivindicação permanente de organizações e movimentos populares, a transparência é apontada como estruturante da sociedade democrática, destacam as organizações.
“A história brasileira, tanto durante o período pós-escravidão, quanto ao fim da ditadura empresarial-militar, mostra que o sigilo de informações supostamente de natureza secreta e ultrassecreta são mais responsáveis por violações severas a princípios democráticos e pela manutenção da ausência de responsabilização do que teria sido seus vazamentos”, aponta outro trecho do documento.
Urgência legislativa
Outra crítica do grupo diz respeito à impossibilidade de participação popular e amplo debate público sobre a matéria. Com as adaptações ao trabalho legislativo pelo contexto da pandemia, com a impossibilidade de ampla circulação de pessoas pelo Congresso Nacional, e pelo regime de urgência à tramitação do projeto proposto pela base de governo e aprovado pela Câmara no dia 20 de abril, a aprovação do projeto deve carecer de amplo debate público.
As organizações – desde que o projeto de lei de mais de 19 anos de existência foi incluído na pauta parlamentar – têm questionado a intencionalidade do Congresso em acelerar a votação da matéria, em momento em que outras urgências à ação legislativa e executiva se impõem pelo contexto de grave crise social, da saúde pública e com recordes diários de óbitos pela pandemia e omissão do Estado.
Atualização: O PL foi aprovado no dia 04/05 no plenário da Câmara dos Deputados. Agora o texto segue para avaliação no Senado.
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Câmara aprova projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito
Estão previstas, entre outras, penas para crimes de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado ao direito de manifestação
04/05/2021 – 23:10 • Atualizado em 05/05/2021 – 00:23
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto (PL 6764/02) será enviado ao Senado.
Segundo o texto aprovado, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), será criado um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos, como aqueles de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado a direito de manifestação.
Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
Forças Armadas
Em crime já tipificado no código, de incitação ao crime, punível com detenção de 3 a 6 meses ou multa, o texto considera igualmente um crime desse tipo quem incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Atualmente, a LSN prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para este crime.
Entretanto, não serão consideradas crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Todas as penas para os crimes incluídos no título contra o Estado Democrático de Direito serão aumentadas de um terço se eles forem cometidos com violência ou grave ameaça exercidas pelo uso de arma de fogo ou se forem cometidos por funcionário público; neste caso, acumulada com a perda do cargo ou da função pública.
Caso o autor seja militar, o aumento da pena será de 50% com perda do posto e da patente ou graduação.
A nova lei terá vigência depois de 90 dias de sua publicação.
Eleições
No capítulo de crimes contra o funcionamento das instituições no processo eleitoral, o projeto pune com reclusão de 3 a 6 anos e multa quem impedir ou perturbar a eleição ou mesmo a aferição de seu resultado com a violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.
Nas eleições municipais de 2020, ataques de múltiplo acesso ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tentaram tirar o site do ar, dificultando a divulgação dos resultados de totalizações parciais.
“Quando da elaboração do projeto, essas condutas não possuíam a relevância que alcançaram nos últimos anos, mas que, sem sombra de dúvida, atentam contra o Estado Democrático de Direito, sobretudo no processo eleitoral”, afirmou a relatora.
As fake news nas eleições (comunicação enganosa em massa) são tipificadas como a promoção ou financiamento de campanha ou de iniciativa de disseminação de fatos inverídicos por meio de aplicativos de mensagem quando capazes de comprometer o processo eleitoral. A pena será de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Já a violência política, tipo de atitude criticada principalmente pelas candidatas nas últimas eleições, foi categorizada por Margarete Coelho como o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos por qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O crime será punível com reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Em todos os crimes relacionados às eleições, será admitida a ação privada subsidiária, que ocorre quando o ofendido pode apresentar queixa crime se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei.
Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá apresentar a denúncia contra esses crimes.
Crimes contra instituições
No capítulo de crimes contra as instituições democráticas, o texto prevê dois tipos penais: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
No primeiro caso, sofrerá pena de reclusão de 4 a 8 anos quem for condenado por tentar, com violência ou grave ameaça, acabar com o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
O golpe é definido como tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, sujeitando o condenado a pena de reclusão de 4 a 12 anos. Nos dois casos, além dessas penas haverá ainda aquela correspondente à violência.
Serviços essenciais
Em relação ao funcionamento de serviços essenciais, há somente um crime no capítulo, o de sabotagem, definido como destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional com o objetivo de acabar com o Estado Democrático de Direito. A pena estipulada é de 2 a 8 anos de reclusão.
Soberania nacional
Contra a soberania nacional são definidos três crimes. O de atentado propriamente dito ocorre quando alguém negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou mesmo seus agentes, a fim de provocar atos típicos de guerra contra o Brasil ou a sua invasão.
A pena de reclusão de 3 a 8 anos será aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em decorrência das condutas do condenado. Caso ele tenha participado de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, a pena de reclusão será de 4 a 12 anos.
Crime similar é o de atentado à integridade nacional, quando se pratica violência ou grave ameaça com a finalidade de separar parte do território nacional para formar um país independente. A pena será de 2 a 6 anos de reclusão, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Para o caso de espionagem, a pena de reclusão de 3 a 12 anos será aplicada ao condenado por entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira documento ou informação classificados como secreto ou ultrassecreto nos termos da lei, se isso puder colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
A pena de reclusão de 3 a 12 anos será aplicada ainda a quem ajudar o espião sabendo dessa sua condição.
Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo, a pena será de 6 a 15 anos de reclusão.
A pessoa poderá ainda ser punida com detenção de 1 a 4 anos por facilitar a prática desses crimes com o fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma de acesso aos sistemas de informações a pessoas não autorizadas.
Entretanto, não será crime comunicar, entregar ou publicar informações ou documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
Crimes contra a honra
No capítulo do Código Penal em que estão os crimes contra a honra, como calúnia, injúria ou difamação, o substitutivo da deputada Margarete Coelho acrescenta aumento de pena de um terço se o crime for cometido contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, as únicas autoridades listadas no código são o presidente da República e chefes de governo estrangeiro, mas a mudança adapta o texto em razão da revogação da LSN, em que este crime estava tipificado para as demais autoridades.
Enquanto na LSN esses crimes tinham pena de reclusão de 1 a 4 anos, no Código Penal ela é de detenção de até 2 anos.
Associação criminosa
Na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), a relatora excluiu a contravenção de se associar com mais de cinco pessoas para finalidades que se deseja ocultar das autoridades, já que os crimes relacionados às associações criminosas estão melhor tipificados no Código Penal e na lei de associação criminosa (Lei 12.850/13).
Pontos rejeitados
Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
– destaque do Novo pretendia retirar do projeto os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral;
– destaque do PSL pretendia retirar do crime de sabotagem a intenção de abolir o Estado Democrático de Direito como condicionante do ato de destruir estabelecimentos e instalações destinados à defesa nacional;
– emenda do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) pretendia ampliar a caracterização do crime de espionagem, envolvendo inclusive a entrega a governo ou grupo estrangeiro de assuntos sigilosos;
– emenda do deputado Vitor Hugo pretendia incluir novo tipo penal, com pena de 2 a 8 anos de reclusão, para quem integrar organização ilegal de tipo militar com finalidade combativa.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/754710-camara-aprova-projeto-que-define-crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito/
