Acompanhe a continuidade do julgamento da Ação Civil Pública para determinar à União que crie o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos

A audiência será realizada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 02 de março deste ano, às 10h, de forma telepresencial, podendo ser acompanhada no endereço https://www.youtube.com/user/TRF4oficial (Julgamento da Apelação Cível nº50055940520174047100) para continuidade do julgamento. O Ministério Público Federal pede que a Justiça determine à União (Governo Federal) a obrigação desta criar o Plano Nacional de Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos.

Já aconteceram três fases de julgamento desta apelação e o resultado até o momento é de dois votos contrários aos pedidos do Ministério Público Federal e um voto favorável. No dia 02 dois outros julgadores apresentarão seus seus votos.
 
O acompanhamento pelo Youtube, participando com curtidas e comentários, é importante para mostrar a necessidade da União (Governo Federal) criar o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos e, assim, possibilitar que o trabalho e a vida desses militantes sejam garantidos.
 
 
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

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