MENSAGEM DA CBJP SOBRE O DIA DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL

“A escravidão não é algo de outros tempos – mas tem profundas raízes
e se manifesta ainda hoje de várias formas:
tráfico de seres humanos, exploração do trabalho por meio de dívidas,
exploração de crianças, exploração sexual e
trabalho doméstico forçado são algumas das muitas formas.
Cada uma delas é mais grave e desumana que a outra”.
(Mensagem do Papa Francisco ao 2º Fórum Internacional
sobre as formas modernas de escravidão intitulado
“Velhos problemas no novo mundo”, realizado em Buenos Aires de 6 a 8 de maio de 2017).

 

Neste 13 de maio fazemos memória à abolição oficial da escravatura no Brasil. São 132 anos da assinatura da Lei Áurea que declarou extinta legalmente qualquer forma de trabalho escravo. Foi um fato marcante para o Brasil, mas que exige cada vez mais políticas específicas, vez que a abolição da escravatura permanece como obra inconclusa, parcial, mais voltada a beneficiar a oligarquia, excluindo a possibilidade do negro e da negra ter acesso à terra e não lhe garantindo alguma política de emprego, educação e reconhecimento à identidade. A religiosidade inclusive lhe era negada e criminalizada. Isso produziu uma situação discriminatória de exclusão que perdura até os dias atuais. A data, portanto, traz para a nação brasileira a oportunidade de um novo compromisso social, de efetiva solidariedade para com a população Afro-brasileira, majoritária, também nas condições de pobreza e miséria em que vive, impondo uma correção de rumos, um passo a mais – que o Estado nacional reconheça a necessidade da reparação. A escravidão e a discriminação racial continuam presentes na estrutura do Estado brasileiro e na formação da ampla maioria da sociedade.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), consciente de sua missão sociotransformadora, soma-se à voz profética do Papa Francisco ao criticar a situação de exclusão social vivida pelos negros e negras, que sejam protegidos contra a “colonização ideológica” (homilia de 12/12/2019). Um dos caminhos para sanar esta dívida, passa pela adoção de políticas públicas e ações por parte dos poderes constituídos, assegurando a melhoria das condições de vida da população Afro-brasileira, garantindo-lhes em especial, o direito à Terra, ao Teto e ao Trabalho. Efetivar a posse constitucional dos territórios da População Negra Quilombola é tarefa inadiável à preservação dos modos de vida, formas de viver, de ser e de fazer.

A população negra foi protagonista do movimento que resultou no final do século XIX, no fim da escravidão legal, este ativismo permaneceu durante toda a República, desde a Frente Negra Brasileira até as recentes lutas contra o racismo e por direitos que desembocou nas conquistas recentes de políticas públicas para a população negra como resultado da reivindicação, pressão e do diálogo do Movimento Negro Brasileiro junto ao Estado brasileiro.

A escravidão é ilegal, imoral e atenta contra a dignidade humana, mas de acordo com a Comissão Pastoral da Terra - CPT, nos últimos 24 anos, 54.778 pessoas em situação análoga à escravidão foram libertadas em todo o país. Ainda são milhares de pessoas consideradas escravizadas, que submetidas no campo ou nos centros urbanos às condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva ou a alguma forma de privação de liberdade de ir e vir, inclusive, por meio de dívida ou de trabalho forçado. No ano passado, 130 casos de trabalho escravo foram identificados em todo o país, envolvendo 1.208 pessoas e resultando no resgate de 1.050 trabalhadores. As ocorrências de norte a sul do país abrangeram diversos segmentos, como pecuária, lavouras, produção de carvão vegetal, mineração, confecção, construção civil, serviços diversos. Esses dados, sistematizados pela Campanha “De olho aberto para não virar escravo!”, têm como fonte principal as informações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (hoje lotada no Ministério da Economia). Triste realidade que reflete a profunda desigualdade racial e social do país e afronta a dignidade humana, princípio fundante da República Federativa do Brasil.

Assim, o dia 13 de maio é uma oportunidade tanto para a Igreja renovar o pedido de perdão já manifesto no passado, como para a sociedade se assenhorar da responsabilidade conjunta de livrar o Brasil da vergonha do racismo que normaliza a diferença de salário entre brancos e negros, brancas e negras, que se manifesta no genocídio da juventude negra perpetrado sistematicamente pelas forças policiais do Estado, que se expressa também nas violências contra a mulher negra.

Unir esforços garantidores do cumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais constantes do Estatuto da Igualdade Racial, a política de cotas para acesso às universidades e concursos públicos, a implementação da Lei 10.639/2003 e suas diretrizes curriculares, a educação escolar quilombola, Plano Nacional de Saúde da População Negra e as ações de enfretamento à violência contra as mulheres negras, o genocídio da juventude negra e manifestações de intolerância às religiões de matriz-africana, são ações afirmativas urgentes, ressaltando por fim a necessidade de respostas internacionais em face da Década Afrodescendente (2014-2024), estabelecida pela Organização das Nações Unidas.

Enfrentar e realizar o imenso trabalho de atacar as várias formas de escravidão no mundo de hoje, remete ao Papa Francisco, na mensagem acima citada, que norteia: “é preciso um esforço comum e global por parte de todos os membros da sociedade”. E prossegue: “a Igreja deve se comprometer nessa tarefa […]. Nós cristãos, todos juntos, somos chamados a desenvolver cada vez mais uma maior colaboração para superar as desigualdades e discriminações”, que é exatamente o que propicia a escravidão. Juntos podemos construir uma sociedade renovada e orientada à liberdade, à justiça e à paz”.

Brasília, 13 de maio de 2020

Comissão Brasileira Justiça e Paz

Comissão Justiça e Paz – CNBB Norte 2

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Fortaleza/CE

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife/PE

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís/MA

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo/SP

Comissão Justiça e Paz de Brasília/DF

Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul