Notas Públicas

    30 de julho, 2021

    Segunda-feira tem live da Auditoria Cidadã da Dívida! Durante a tramitação do PLP 19/2019, referente à “autonomia” do Banco Central, a ACD publicou artigos¹ e interpelou extrajudicialmente os parlamentares², tendo em vista que referido projeto representava um verdadeiro cheque em branco aos banqueiros.

    O Congresso Nacional aprovou o referido PLP 19/2019, dando origem à Lei Complementar 179/2021. Diante do flagrante vício de origem desse projeto, que foi apresentado por um parlamentar, sendo que a Constituição Federal exige que o tema seja de iniciativa da presidência da República, foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6696.

    O relator da referida ADI, Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu em seu voto a inconstitucionalidade da LC 179/2021³. Em seguida, o Ministro Barroso expediu seu voto em sentido contrário⁴, usando argumentos que, data vênia, não se sustentam. Agora, cabe aos demais ministros do STF a missão de impedir este projeto que torna o Banco Central independente para seguir com sua política monetária suicida, responsável pela crise que enfrentamos desde 2014! Vamos falar disso na Live. Participe! É ao vivo, às 19h!

    ¹ auditoriacidada.org.br/plp-19-2019-da-cheque-em-branco-para-banqueiros-por-maria-lucia-fattorelli ²auditoriacidada.org.br/arthur-lira-recebe-interpelacao-extrajudicial-sobre-projetos-de-independencia-do-banco-central-em-relacao-ao-estado-e-bolsa-banqueiro ³auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Voto-do-Relator-Min-Lewandowski.pdf ⁴www.migalhas.com.br/quentes/347624/barroso-vota-a-favor-da-autonomia-do-bc-toffoli-pede-destaque